A Prefeitura de Ilhabela promoveu na quarta-feira (19), uma capacitação voltada para o terceiro setor, abrangendo a Comissão de Avaliação e
Monitoramento, além de gestores e fiscais das parcerias regulamentadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei 13.019/2014. O evento teve como objetivo principal proporcionar um entendimento aprofundado sobre o MROSC, abordando os aspectos legais e práticos da Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Esta lei é fundamental para garantir a transparência, eficiência e eficácia nas colaborações entre o poder público e as OSCs, promovendo um ambiente mais seguro e confiável para a implementação de projetos sociais.
A capacitação foi oferecida pela Escola de Governo de Ilhabela e foi conduzida por um técnico especialista da Audipam (Auditoria e Processamento em Administração Municipal S/S Ltda), Dr. Felipe Macedo Costa, advogado, professor e palestrante com experiência em Direito Público eAdministrativo, que detalhou os procedimentos e boas práticas para a formalização, execução e fiscalização das parcerias. Foram abordados tópicos como a elaboração de planos de trabalho, prestação de contas, monitoramento e avaliação dos resultados obtidos, relatórios e areceres de homologação, fluxograma processual, proporcionando aos participantes uma visão clara e prática sobre como aplicar a legislação no dia a dia das suas atividades. Os participantes puderam esclarecer dúvidas e compartilhar experiências, enriquecendo ainda mais o conhecimento coletivo sobre o tema. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Ilhabela com a transparência e a boa governança, visando sempre o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade.
O MROSC é uma ferramenta essencial para fortalecer o terceiro setor e, consequentemente, promover o desenvolvimento social em nosso município.” A capacitação representa um passo significativo para a melhoria das relações entre a administração pública e as OSCs, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e em benefício de toda a população.
