O parecer prévio desfavorável é referente ao ano de 2021. Secretaria de Educação é a que recebe o maior investimento e a que apresenta menos resultados
Cidade com a maior renda per capita do Estado de São Paulo, Ilhabela recebeu no último dia 31 de outubro, do Tribunal de Contas do Estado, parecer desfavorável pelas contas de 2021. Nos apontamentos do parecer prévio constam: falhas graves na gestão, falhas em licitações, precariedades nas políticas de educação, saúde e saneamento.
Com uma renda per capita de R$ 22.587,90, Ilhabela tem como um de seus mais altos investimentos a educação, que recebe R$ 22.122,27, por aluno. Mas o alto valor não traduz no que se vê nas escolas, tanto que o Executivo apresentou pelo terceiro ano consecutivo a nota mais baixa no IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal, com a média C e C+, o que mostra que os investimentos não se refletem em efetividade nas políticas públicas.
Além da nota baixa, o município também não atingiu as metas pactuadas para os primeiros anos de ensino básico pelo IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, e não cumpriu 50% do Plano Municipal de Educação.
Mas a nota baixa e as metas não alcançadas não são o único problema na educação do município. Apesar do índice de investimento em educação estar acima da média do Estado, ainda existe problemas de infraestrutura, manutenção e segurança nas escolas.
O déficit de vagas em creches deixou de atender 30% da demanda, o que fica em desacordo com a Constituição Federal. Outro problema enfrentado pela educação de Ilhabela é a irregularidade nas contratações, com alto índice de professores temporários em relação aos efetivos, o que prejudica os planos de carreira.
Saúde deixa a desejar
Segunda secretaria a receber um dos mais altos investimentos, R$ 4.375,24, por habitante, a Secretaria de Saúde é deficiente em diversos setores.
Nos apontamentos do Tribunal de Contas destacam-se:
- Falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária em algumas unidades de saúde;
- Falta de mecanismos para marcação de consultas a distância, acompanhamento das taxas de faltas e estratégias para facilitar o comparecimento a consultas e exames agendados;
- Ausência de sistema próprio de atendimento à saúde, transferindo quase a totalidade do sérvio à empresa terceirizada Santa Casa;
- Falta de Plano de Carreira para os profissionais de saúde, além da ausência de documentações no Portal da Transparência referente ao Plano Municipal de Saúde e ao COMUS – Conselho Municipal da Saúde.
Obras caras e de má qualidade
As polêmicas obras feitas sem planejamento e a preços exorbitantes por Ilhabela também foram alvo de apontamento do Tribunal de Contas. Os destaques ficam para as várias obras mal estruturadas, como a do Paço Municipal e a de inúmeras escolas, além do alto custo em manutenções que não estão justificadas para que servem ou por qual motivo foram solicitada.
De acordo com o relatório, as instalações físicas da nova construção do Paço Municipal e das escolas tem se deteriorado de maneira acelerada, inclusive, muitas dessas já denunciadas por vereadores.
O Tribunal de contas apontou falhas nos processos de planejamento da Prefeitura devido à ausência de equipe especializada e servidores sem qualificação técnica para o exercício das atividades de planejamento, gestão e orçamento. O relatório também apresentou excesso de alterações orçamentárias, 59,50%, superando a margem legalmente permitida.
Veja outros apontamentos do Tribunal de Contas:
- Falta de Consciência Ambiental
- Falta de Saneamento Básico
- Audiências Públicas Inadequadas e Falta de Participação da Sociedade Civil
- Licitações Irregulares e Falta de Transparência
- Despesas Inadequadas nas Desapropriações de Terrenos
- Falta de Plano de Contingência
O que vem por aí
Diante da reprovação das contas a Prefeitura de Ilhabela tem à sua disposição um prazo de 30 dias para interpor recurso. Após essa etapa, o relatório será encaminhado à Câmara Municipal, onde os vereadores desempenharão um papel determinante no processo. Caberá a eles analisar o conteúdo do relatório, considerar as recomendações técnicas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e decidir se aprovarão ou não as contas da Prefeitura. É importante lembrar que a reprovação das contas pode resultar em processos legais e até mesmo na inelegibilidade para futuros cargos públicos.
